Há algum tempo vinha alertando aos companheiros, a necessidade de
retomarmos a administração da folha de pagamentos dos inativos e do ato de inativação (reserva) dos policiais militares pelo Cmt Geral, prerrogativas garantidas na
emenda constitucional que criou a previdência própria dos servidores militares estaduais. Um ato isolado de determinado Cmt Geral, que pressionado pela administração estadual, afastou o então Diretor de Pessoal à epoca, que resistia a medida, atendeu as duas demandas postuladas pela SAEB. Foi um
duro golpe na PM , principalmente nos inativos, onde todos nós um dia, nos encontraremos. Em uma palestra na AOREBA ( associação dos oficiais da reserva) foi demonstrada a ilegalidade do ato e a necessidade de judicialmente repararmos aquela decisão, que foi plenamente acatada por aquela associação, formada por valorosos oficiais, que um dia dirigiram essa centenária Milicias de Bravos. Hoje tomamos conhecimento, em publicação no DPJ, que o Tribunal de Justiça do Estado, acatou por unanimidade de seus membros, a devolução da administração da nossa folha de pagamento a PM, nos tirando do sufoco do SUPREV , onde apesar da boa vontade dos funcionários dali, eramos seriamente prejudicados pela falta de conhecimento da especificidade da nossa legislação e do volume de ocorrências diárias com nossos policiais. Está de parabéns a AOREBA, pela iniciativa em nossa defesa.
Ainda falta o ato administrativo da mudança de situação do PM, que se inativa, permanecendo na reserva da corporação, submetido ao regulamento disciplinar, sujeito a convocação e portanto sob a administração da PM, não justificando ato "conjunto" de assinatura com a SAEB. Não podemos cochilar!
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