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segunda-feira, 30 de maio de 2011

Sem câmeras, grades e detectores, presídio de PMs é como um quartel.


Alguns podem considerar privilegios, mas o metodo empregado pela PMSP, mantem a disciplina, o respeito ao individuo, dá oprtunidade de trabalho e sobretudo da dignidade ao detento, coisa que falta nos presidios brasileiros. Em vez de criticas, deveriamos ver o lado positivo e levar a ideia para outros estabelecimentor penais


Nada de câmeras de segurança espalhadas pelos corredores, guardas armados, detectores de metal, grades em todos os lugares e presos algemados. O Presídio Militar Romão Gomes (PMRG), que abriga policiais militares presos em São Paulo e está localizado na Zona Norte da capital paulista, mais parece um quartel do que uma penitenciária. Com certificado de qualidade ISO 9001, o presídio conta com 20 empresas que utilizam o trabalho tercerizado dos detentos, segundo o comandante, tenente-coronel Abaré Vaz Lima.

“Eu não me sinto preso, me sinto aquartelado. Isso aqui para mim é um quartel, tem um regime militar que seguimos à risca. Tem que prestar continência, cantar o hino, marchar. Buscamos manter a dignidade. E se não tiver hierarquia, não tem disciplina”, diz o detento A., condenado por homicídio e roubo. Ele é um dos que está há mais tempo no presídio – 9 anos e oito meses em regime fechado – e conta que todos lá já choraram pela saudade da família.

'Matava por medo de morrer', diz PM preso suspeito de 18 assassinatos

“O primeiro mês aqui dentro é o pior. Todos choram no primeiro Natal e no primeiro Ano Novo. Apesar de ser PM, de ser preparado para ser forte, a gente é humano, não é preparado para ir preso. Por uma fatalidade, acaba vindo para cá, por causa do serviço ou não. Na hora, você mata ou morre. É uma fração de segundo para decidir”, justifica A.

“O momento mais aguardado por todos é o da visita e o dia da liberdade. Não tem preço”, acrescenta ele.
O Comandante da unidade, coronel Abaré, diz que todos os PMs presos cumprem as determinações penais rigidamente. "Se não segue as regras aqui dentro, se não tiver disciplina, mando para presídio comum", diz ele.

Assassinatos
No dia em que o G1 visitou a unidade, no início de maio, 80% dos 205 detentos cumpriam pena ou respondiam a processos por assassinatos. A maioria (69) está no primeiro estágio, onde os recém-chegados ficam os quatro meses iniciais: usam crachá vermelho, ficam em celas 22 horas por dia e têm direito a apenas duas visitas semanais por tempo determinado.

“Todo policial que entra no Romão Gomes como interno ingressa no primeiro estágio, onde fica em celas com grade, divididos conforme o perfil psicológico. Se tiverem bom comportamento, irão progredir para a segunda fase após os 4 meses, onde ficam aquartelados, em salas sem grade. É como se fosse uma academia militar, com alojamentos grandes, portas e vidros”, diz o tenente Marcos de Godoy, comandante do pelotão de escolta e segurança do PMRG

No primeiro estágio, os detentos atuam na limpeza ou em atividades internas. Todos esperam a progressão para o segundo estágio, onde usam o crachá amarelo e podem trabalhar em uma das 20 empresas que existem no presídio e empregam o trabalho dos detentos.

Algumas das empresas são tercerizadas. Outras, criadas e administradas pelo próprio comando do presídio, como os setores de apicultura, serralheria, tapeçaria, mecânica e um lava-rápido. Entre as empresas tercerizadas, há fábricas de tijolos e de casinhas de cachorro. Cada detento recebe mensalmente um salário mínimo e uma cesta básica, que é enviada à família.

“A cada três dias de trabalho no regime de oito horas, há a remissão de um dia de pena”, afirma o coronel Abaré. Do salário pago ao preso, 60% é enviado aos parentes e 10%, depositado em uma poupança que só poderá ser sacada em liberdade. Outros 20% são para melhorias na unidade e 10% são depositados em uma conta para apoio aos recém-chegados, como pagamento de despesas da família e com advogados, diz o oficial.

Música para a alma
O soldado J. é músico e está preso por homicídio há quase dois anos. No PMRG, trabalha em tapeçaria. Toca bateria, contrabaixo e guitarra e, já preso, aprendeu a tocar sax – o instrumento foi presente do filho, de 13 anos. “Na minha vida, sempre trabalhei muito e deixei a família de lado. Quando eu sair daqui, vou querer ser professor de matemática, juntar meus filhos e dar valor à família. Infelizmente, na polícia, não dá para fazer isso”, diz o soldado.

“Aqui dentro, eu aprendi coisas novas que lá fora eu desvalorizava, como este trabalho manual de criar pufes para crianças. Hoje, eu valorizo um trabalho destes. Antes, eu pensava 'um negão deste tamanho tem que ir atrás de ladrão'”, acrescenta o soldado, que toca e canta na banda do presídio.

Trabalho
O G1 conversou com 15 detentos no PMRG que defendem o trabalho na unidade para
diminuir a pena. “A questão financeira também pesa muito, pois a nossa família lá fora precisa que a gente ajude com dinheiro. O trabalho ainda nos ajuda a não pensar besteira, a não deixar a cabeça vazia”, afirma um interno.

Para uma empresa automotiva, os detentos montam cerca de 500 mil peças por mês. Em outra ala, há a montagem de casinhas de cachorro. É neste local que trabalha um dos mais conhecidos matadores da PM, um soldado acusado pela Polícia Civil e pela PM de assassinar o coronel José Hermínio Rodrigues em 2008, que investigava o envolvimento de policiais em chacinas e na máfia de caça-níqueis. Ele não quis falar com a reportagem.

O proprietário da empresa em que o soldado trabalha no Romão Gomes diz não ter problemas na atuação dos presos. “Tenho esta empresa aqui no presídio há 20 anos. Pedi e a Justiça autorizou o trabalho deles e nunca tive problema algum. Eu me sinto à vontade aqui dentro, pois é um presídio diferenciado”, diz o empresário Roberto Ortiz, que produz cerca de 3 mil casinhas de cachorros por mês no PMRG.

O emprego de presos para trabalho tercerizado, dentro e fora do presídio, é feito mediante autorização da Justiça Militar, que analisa o bom comportamento e os antecedentes criminais do policial. A empresa pode usar as dependências da penitenciária para se instalar, pois os detentos do regime fechado tem que obrigatoriamente trabalhar lá dentro.

Culpa
A maioria dos detentos que conversou com o G1 se exime de culpa pelo crime que cometeu. Eles dizem que são consequência do trabalho policial, afirmam que as acusações contra eles são "suposições" e que não há provas.

“Houve um roubo na minha cidade e éramos a única viatura, recebi umas ligações, a coisa não ficou explicada e houve uma confusão. E se não tem culpado, colocam a culpa na gente. A polícia sempre foi meu sonho, mas infelizmente foi interrompido”, diz um sargento preso, que foi condenado por roubo e formação de quadrilha.

Outro soldado, condenado a 18 anos por assassinatos no grupo de extermínio conhecido como “highlanders", por decepar as vítimas encontradas mortas em 2008 em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo, disse ter sido “injustiçado” e afirma ser “inocente”. “Deus sabe que a mulher que disse que eu matei o irmão dela está enganada. Eu não fiz nada e fui condenado injustamente. Dois outros PMs presos iriam confessar o crime, mas no julgamento voltaram atrás, porque o advogado mandou. Eu nunca fiz este absurdo e não deixaria que ninguém sob meu comando fizesse”, desabafa o soldado, aos prantos.

Tahiane Stochero e Lucas Frasão Do G1, em São Paulo

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Feira de Santana sedia Fórum Nordestino pelo Desarmamento

O evento promovido pelo Movimento Internacional pela Paz e Não-Violência (MovPaz) e Comitê Feirense pelo Desarmamento será realizado nesta sexta-feira (27) a partir das 8h30. Este é o I Fórum Nordestino pelo Desarmamento, que contará com a presença de representantes da Coordenação Nacional e Regional da Campanha do Desarmamento e do Ministério da Justiça

Desarmamento como força de redução da criminalidade e dos homicídios, arma de fogo e o extermínio da juventude negra serão temas abordados por especialistas em violência armada e Segurança Pública.

De Feira de Santana vão palestrar o comandante do CPRL, da Policia Militar, Cel. Hélio Godin; o coordenador regional da Policia Civil, Fábio Lordelo; o comandante do Centro de Ensino da PM e presidente do Comitê Feirense pelo Desarmamento, coronel Martinho Antonio Nunes; o secretario municipal de Prevenção à Violência e Promoção do Direitos Humanos, Mizael Santana; odeputado federal Sérgio Carneiro, parlamentar pelo Desarmamento; e o coordenador nacional do MovPaz e coordenador regional da Campanha do Desarmamento, Clovis Nunes.

O acesso ao evento pode ser feito mediante a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis, que serão distribuídos para entidades carentes da cidade. As inscrições podem ser feitas na Casa da Paz.

redacao@blogdafeira.com.br

terça-feira, 24 de maio de 2011

FEIRA: 140 MORTES VIOLENTAS APENAS EM 2011


O total de mortes violentas em Feira de Santana já chega a 140 registros este ano, sendo 15 apenas no mês de maio, segundo informações da polícia. Com média de 75 crimes para cada 100 mil habitantes, a cidade está bem acima do que estabelece a ONU em relação a índices toleráveis de violência, que é de 6 habitantes para cada 100 mil. Segundo dados da Casa da Paz, organização responsável pelo posto da Campanha do Desarmamento no município, em 2005 foram registrados 152 crimes, enquanto em 2010 o número chegou a 475 mortes, o equivalente a 30% de aumento em homicídios. Feira de Santana foi escolhida para receber o primeiro posto fixo da campanha que, em apenas um ano e cinco meses, recebeu cerca de 360 armas, sendo 180 apenas em 2010. Além do ponto fixo, a campanha na cidade ganhou recentemente um posto itinerante que vai aos bairros. Já foram visitados o Feira X e o George Américo.

Blog Bahia Noticias

Convênio com Secti amplia Cidade Digital


Convenio firmado com a SECTI e a prefeitura de Feira de Santana propiciará a ampliação da Cidade Digital. Fruto de uma emenda parlamentar, indicada pelo então deputado Colbert Martins, esse convenio, alem de ampliar a area de atuação da cidade digital, despertou no prefeito Tarcisio Pimenta, em reunião com Colbert, a necessidade de integrar a Policia Militar no seu projeto da Vigilancia eletronica, juntamente com a Policia Civil, SAMUR, Guarda Municipal, corpo de Bombeiros e SMTU. Essa providencia, ja discutida hoje, com o Cel PM Gondim, Cmt do Policiamento Leste, Cel PM Claudio, Diretor de Tecnologia da Policia Militar, Cesar Orrico,Presidente da Fundaçao Cultural Egberto Tavares e o Secretario municipal de Combate a Violencia, Misael Freitas, trará modernidade e eficiencia ao sistema de video monitoramento da cidade. Estiveram presentes no evento em Salvador, o Secretario de Tecnologia Paulo Camara, o Deputado Ze Neto, o Prefeito Tarcisio Pimenta, o professor Cesar Orrico e o Cel PM Claudio Brandao.

I Fórum Nordestino pelo Desarmamento


Feira de Santana sedia I Fórum Nordestino pelo Desarmamento




O Movimento Internacional pela Paz e Não-Violência (MovPaz) e Comitê Feirense pelo Desarmamento promovem, em Feira de Santana, o I Fórum Nordestino pelo Desarmamento, que contará com a presença de representantes da Coordenação Nacional e Regional da Campanha do Desarmamento e do Ministério da Justiça. O evento será realizado em 27 de maio, no Teatro Maestro Miro, das 8h30 às 19h00. Desarmamento como força de redução da criminalidade e dos homicídios, arma de fogo e o extermínio da juventude negra serão temas abordados por especialistas em violência armada e Segurança Pública.

redacao@blogdafeira.com.br

sexta-feira, 13 de maio de 2011

Coronel Castro promete mudanças na PM


A agilidade nas nomeações e nas decisoes estratégicas, a publicação diaria do BGO, a movimentação mensal dos PM para atender as necessidades individuais e da corporação, as decisões junto com o Alto Comando da instituição , são algumas das medidas adotadas pelo Atual Comandante e aprovada de imediato pela tropa.

NOVAS VIATURAS NO INTERIOR DO ESTADO


A dupla de policiais militares, chamada Cosme e Damião, que trabalha a pé na capital baiana, vai voltar às ruas com algumas mudanças, segundo o novo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alfredo Castro. "A ação do marginal é o que determina o tipo de policiamento que vamos utilizar. Com a rapidez das ações delituosas na orla de Salvador, a segurança passará a ser feita pela polícia montada ou em motocicleta, para agir de forma mais dinâmica", garantiu. Uma reunião, nesta quinta-feira (12), com unidades especializadas, determinou que o policiamento fosse retomado com modificações. Os policiais Cosme e Damião ficarão nas bases comunitárias do Calabar e Nordeste de Amaralina, Centro Histórico, Comércio e centro da cidade, enquanto nas grandes vias será necessária a utilização de policiamento com veiculo. "É o avanço das ações da segurança pública acompanhando a mancha criminal", descreveu. O coronel garantiu também a chegada, dentro de 30 dias, da frota de 50 viaturas a bases especializadas do interior do estado. "É a primeira parte de um lote de 120 viaturas para coibir o tráfico de drogas e assaltos a bancos do interior", informou.

MUDANÇAS NA PM



Novos equipamentos, convocação de concursados e modernização da Polícia Militar da Bahia foram divulgados nesta sexta-feira (13), pelo novo comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro, em entrevista no programa Acorda pra Vida, da Rede Tudo FM. "Temos a tropa como o maior patrimonio da nossa instituição, portanto, ela tem de ser cuidada e valorizada, não somente através dos salários, mas com melhores condições de trabalho de um modo geral", afirmou, ao destacar a filosofia da polícia comunitária. "Atualmente, a segurança se faz com o auxílio da comunidade, de forma integrada", disse. Sobre o concurso realizado em 2008 e com prazo de convocação até o dia 23 de julho deste ano, o coronel garantiu que há a previsão de chamada, mas não pôde afirmar quantos dos 6 mil candidatos serão incorporados ao efetivo. "A PM vem trabalhando também na requalificação dos policiais nas unidades ordinárias especializadas e nas bases comunitárias", disse. O Castro informou ainda que, em reunião, nesta quinta (12), com o superintendente da Transalvador, Sérgio Raykil, foi definida a integração de ações entre os dois órgãos no bairro de Cajazeiras, onde "já existe um número de habitantes que respalda o pleito da comunidade por uma nova unidade para trabalhar junto a 3ª Companhia de Polícia".

(Bárbara Affonso) publicado no Blog Bahia Noticias.

quarta-feira, 11 de maio de 2011

A PEC 300 movimentará Brasília no dia 31 de maio



Dia 31 de maio haverá a mais cogitada das audiências públicas da Câmara dos Deputados.

Através de um requerimento encaminhado à Presidência da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e também do deputado autor da PEC 300, Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), a audiência promete estabelecer um marco nessa atual legislatura.

Diante de uma nova tentativa do governo intromissor nos trabalhos legislativos através da criação de uma comissão especial que quer analisar todas as proposições relativas à segurança pública tramitando na Câmara colocando no “bolo” a mais preciosa proposição, a PEC 300, essa iniciativa da audiência pública reacende o debate acerca de um tema de tão grande magnitude.

Elevando a temperatura do dia 31, junto a esse debate, que movimentará todo o parlamento, haverá também a inauguração da Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300, presidida pelo ex-cabo do exército, deputado Otoniel Lima (PRB/SP). Essa frente será outra importantíssima ferramenta que terá como grande missão sensibilizar o parlamento no intuito de provocar a inclusão da PEC 300 na ordem do dia, votá-la em segundo turno e aprová-la definitivamente.

Além da grande mobilização que os internautas da globosfera policial estarão promovendo em Brasília nos dia 10 e 11, será de fundamental importância que os policiais e bombeiros brasileiros também se façam presentes nesse dia 31. Juntos até a vitória.
Postado por Capitão Assumção

Policia Comunitaria na Bahia.


O DMT tem na sua estrutura organizacional a coordenação da Gestao da Qualidade e Policia Comunitaria que junto a Senasp executa a politica de implantação da policia de proximidade na Bahia. Veja o panorama atual dessa implantação.

A crise mundial e a emergência de novos modelos de polícia:

Há algumas décadas a sociedade mundial tem visto com espanto o crescimento acentuado da violência nos grandes centros urbanos do mundo. Pesquisadores elaboraram métodos de mensuração dos custos da violência que ainda carecem de maior fidedignidade, contudo, já oferecem estimativas dos gastos decorrentes da questão. Os cálculos a partir dos gastos em segurança pública, segurança privada e com a previdência social, despesas decorrentes de vitimização, indenizações, perdas no turismo e no comércio, dentre outras, perfazem uma média de 5% do PIB de cada país, além dos prejuízos imensuráveis!
A análise geral ainda perpassa o constante equívoco de concentrar as atenções na possível ação da polícia como saneadora do problema, enquanto que, na verdade, a questão perpassa uma maior amplitude que incide na própria conjuntura social. As discussões se acirram em torno da busca de responsáveis, de explicações e de soluções para o problema, momento em que são questionadas as formas tradicionais de se fazer policiamento, levando as instituições policiais a buscarem modelos alternativos que promovam um melhor controle da violência.
Associada a medidas como inserção tecnológica, aumento e qualificação de efetivo, reformas estruturais, administrativas e operacionais, dentre outras, surgiu a perspectiva de que a manutenção da segurança pública deve inexoravelmente se fundamentar numa relação de parceria entre a polícia e a sociedade, experiência denominada mundialmente como “polícia de proximidade”. No Brasil foi denominada de “polícia comunitária”, iniciada pelas policias militares da Bahia (PMBA) e de São Paulo (PMSP).

O Pioneirismo da PMBA:

A doutrina oficial da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) sobre Policiamento Comunitário reconhece como experiência pioneira o Policiamento Ostensivo Integrado realizado na PMBA a partir de 1974, quando se estabeleceu como modelo de emprego policial o Sistema Integrado, definido como “a execução integrada de todos os tipos de policiamento ostensivo, pela Unidade Operacional, ao nível de Batalhão ou de Companhia, em sua área de jurisdição” (BORGES, 1991 apud GOMES, 2002).
Tal proposta de policiamento só se consolidou mesmo em 1985, com a experiência piloto em nível de pelotão realizada no 7º BPM, mesmo ano em que se iniciou a implantação na PMSP. Apesar do sucesso da experiência, só a partir de 1997 o modelo teve novo formato e foi expandido para toda a PMBA através do Programa de Polícia Cidadã, dentro do processo de modernização de nossa corporação, centrado, inclusive, na aproximação e integração com a sociedade. Inicialmente a Nota de Serviço nº 001/1997 oficializou a implementação do PPCid nos 5º e 8º batalhões da PMBA, como projeto piloto. Posteriormente, a Nota de Serviço nº 001/1999 regulou a implantação em todas as unidades operacionais.
Após sua fase inicial de sucesso e de adesão pela corporação e pela sociedade, o Projeto Polícia Cidadã sofreu descontinuidade por razões principalmente políticas, o que levou ao seu esvaziamento. O advento da criação em 2000 da SENASP constituiu o início de uma política nacional única voltada para a segurança pública no Brasil, tendo em vista os altos índices de violência reinantes nos nossos grandes centros urbanos. Em 2003 se iniciam as ações de retomada na PMBA, mediante diretrizes do Comando Geral contidas no Resumo Executivo do Projeto Polícia Cidadã – Procedimentos de Retomada, que estabeleceu prioridades que viabilizem a revitalização do programa, com ênfase na formação humana. Mesmo assim, o Policiamento Comunitário se desdobrou incontínuo e sem a plena adesão da corporação e da sociedade.

As Bases Comunitárias de Segurança no Brasil:

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI, 2008) emergiu como balizador de um novo momento, agregando uma nova ênfase na formação humana e novas estratégias, inclusive a implantação de “Bases Comunitárias de Segurança” (BCS). Entendeu a SENASP que a experiência da PM de São Paulo, orientada pela filosofia japonesa denominada de “Sistema KOBAN”, mediante convênio com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), era o modelo ideal como referência para todo o Brasil.
O Departamento de Modernização e Tecnologia, através da Coordenação da Gestão da Qualidade e do Policiamento Comunitário (CGQPC), vem desde 1997 gerenciando, analisando, doutrinando e registrando todo o processo de desenvolvimento da polícia comunitária na Bahia, bem como analisando as experiências nacionais e internacionais. Na condição de pesquisador em polícia comunitária, já na fase final de elaboração de tese de Doutorado em Desenvolvimento Regional e Urbano, este signatário tem analisado inicialmente as experiências nacionais de policiamento comunitário e da implantação de BCS.
Em visitas a PMSP, observamos que realmente o modelo desenvolvido em parceria com o Japão pode e deve ser considerado de referência, tendo em vista, principalmente, a condição de ter grande amplitude, além de sólido, sistêmico e processual, com a conscientização da sociedade, a capacitação constante dos integrantes da corporação, abrangência territorial e o estabelecimento de uma doutrina única em consonância com a SENASP, dentre outras ações. Dessa forma, o policiamento ordinário é transformado em comunitário, abrangendo todo o emprego da corporação em sua área de competência.
Numa analise preliminar da experiência na Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ), inclusive com a visita in loco ao morro Dona Marta, constatamos que o processo de implantação do policiamento comunitário se deu de forma pontual, ou seja, sem uma maior abrangência corporativa, social e geográfica. Não foi precedida de uma fundamentação doutrinária e aplicação da mesma frente a sociedade e aos integrantes da corporação, além do que, a estratégia de ocupação progressiva por zona pode ser bastante restrita para uma criminalidade de grande mobilidade, frente, inclusive, as inúmeras favelas e comunidades a serem ocupadas.
Ao serem indagados, os moradores dos morros onde as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) foram instaladas manifestam uma satisfação inicial, contudo, nas demais localidades da capital carioca, a comunidade ainda questiona a eficácia da estratégia empregada. As estatísticas iniciais confirmam o controle da criminalidade, contudo, apenas nas localidades ocupadas. Portanto, mesmo considerando a importância da iniciativa e sua repercussão na mídia, só mesmo o tempo poderá nos confirmar a eficiência das UPP frente ao grande desafio que emerge da complexidade do problema no Rio de Janeiro, fruto, inclusive, de uma ocupação espacial desordenada e sem controle do Estado.

As Bases Comunitárias na PMBA – considerações finais:

Na PMBA, ainda carecendo de uma maior consolidação do policiamento comunitário, ingressamos em consonância com o PRONASCI/SENASP no momento de implantação de nossas BCS. Para tanto, salientamos a importância precursora das ações do DMT/CGQPC, no fomento e no suporte da instalação de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG) na Bahia, no levantamento e planejamento para implantação de BCS a serem financiadas pelo PRONASCI, e, principalmente, na qualificação dos policiais militares quanto a doutrina de policiamento comunitário através da “Educação Continuada”, como segue abaixo:

Efetivo Capacitado durante o programa de Polícia Cidadã
Período nº de Capacitados Percentual do efetivo total da PMBA (%)
Fase Inicial
1997 a 2002 1.373 4,57
Segunda Fase
(Retomada)
2003 a 2005 4.319 14,39
Total 5.692 18,97
Fonte: DMT, 2011

Com o inicio em 2007 dos Cursos Nacionais de Multiplicador e de Promotor de Polícia Comunitária, mediante suporte e acompanhamento direto da SENASP, o DMT/SGQPC promoveu várias turmas de capacitação na Bahia, além do encaminhamento para a realização do curso em São Paulo e a visita ao Japão para conhecer o Sistema KOBAN, qualificando mais de duas mil pessoas, entre policiais militares e civis, agentes municipais, e representantes da comunidade:

Visita in loco sistema Koban no Japão
Ano Policiais Militares
2009 01
2010 01
Total 02
Fonte: DMT, 2011.

Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária na PMSP
Ano Policiais Militares
2008 06
2009 14
2010 08
Total 28
Fonte: DMT, 2011.

Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária na PMBA
Ano Policiais Militares Policiais Civis Total
2008 54 09 63
2009 35 03 38
2010 31 01 32
Total 120 13 133
Fonte: DMT, 2011.

Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária na PMBA
Ano Policiais Militares Policiais Civis Comunidade Guardas Municipais do Município de Salvador Total
2007 668 78 246 00 992
2008 263 27 94 35 419
2009 254 11 16 00 281
2010 339 02 12 08 361
Total 1524 118 368 43 2053
Fonte: DMT, 2011.

Em consonância com o Termo de Referência (2010-2011) da SENASP, também nos coube a organização dos cursos de capacitação de Gestor de Base Comunitária e de Operador de Base Comunitária, aplicado a um efetivo de 150 policiais militares, futuros integrantes das BCS.
No momento de instalação de nossa primeira Base Comunitária, reiterando a importância de todas as iniciativas da PMBA, suplantadas, inclusive, através das ações do DMT/CGQPC, vale salientar ainda a importância da consolidação da implantação da doutrina de policiamento comunitário na corporação e na sociedade. Devemos continuar a conscientização social, a educação continuada de nosso efetivo, a unidade doutrinária e de pesquisa, e a implantação de novas BCS, contudo, sem perder de vista a perspectiva de que a filosofia de policiamento comunitário entende a insegurança pública como um fenômeno abrangente, ou seja, de amplitude social.
Portanto, demanda ações e estratégias amplas e irrestritas vinculadas a totalidade territorial de nossa competência e a conjuntura social como um todo, incluindo não só a segurança pública e as ações de policiamento, mas outros substratos sociais intervenientes que compõem o quadro amplo de inseguridade social vigente na atualidade no Brasil.


Valmir Farias Martins – CAP PM / DMT- CGQPC
Doutorando em Desenvolvimento Regional e Urbano
Mestre em Administração / DEA em Educação
Especialista em Educação
Graduado no CFO, e em História, Teologia e Administração

domingo, 8 de maio de 2011

Os desafios do novo Comandante da PMBA


Autor: Danillo Ferreira

Hoje, solenemente, o Coronel PM Alfredo Braga de Castro assumiu o Comando da Polícia Militar da Bahia, instituição com cerca de 30.000 homens, cada um deles com anseios profissionais próprios, e todos eles ansiosos para conhecer as diretrizes e princípios que caracterizarão os próximos tempos na PMBA.

Ouve-se aqui e ali que “nada mudará”, que as dificuldades irão permanecer as mesmas. Mas basta que o novo Comandante cometa um erro para que a histeria comece, e digam: “Este comandante não é bom. Se fosse outro, agiria diferente. Isto é algo tão simples de resolver…”. Escolhamos: ou é possível ou não é possível evoluir.

Sabemos também que o comandante apenas, sozinho, não fará muito. Quanto melhor for sua equipe, quanto melhor adequar as funções às aptidões, melhores serão os resultados. E mesmo assim, compreendemos, nem tudo será perfeito.

Mas é possível entrar para a história. A Polícia Militar da Bahia está inserida numa dinâmica complexa, no turbilhão de causas e efeitos existentes na segurança pública. E a própria PMBA possui também suas idas e vindas, sempre sujeitas às cobranças políticas e sociais. Neste ambiente multifatorial, exige-se coragem, desprendimento e habilidade dos que se propõem como lideranças ativas.

Na PMBA não são poucos os desafios, embora certamente não tenha faltado boa vontade em outros comandantes – que não podem, individualmente, serem responsabilizados por rumos equivocados, alguns deles problemas crônicos enfrentados pela corporação atualmente, mas que se originaram de perversões de anos atrás, décadas. E mesmo que esse tipo de condenação seja possível, o que importa agora é o que está por vir, é não permanecer errando.

A primeira questão que precisamos enfrentar se refere à educação, sempre descuidada em nosso país, nas diversas áreas profissionais. Se o policial que queremos é humano, comunitário, negociador e pacificador, precisamos ressaltar incondicionalmente tais aspectos em nossa formação. As Escolas de Formação de Praças e a Academia da Polícia Militar precisam de estrutura física, pessoal e cultura de formação (formal e informal) adequadas a este ideal de policial.

A formação condicionante, pautada num imaginário dum policial rígido e objetivo, ignorante das dimensões humanas subjetivas, carente de habilidades de negociação, não é o policial que vemos na rua, que felizmente e aos poucos aprende alguma flexibilidade e se distancia do limitado ideal de comando e controle. E não podemos esquecer, naturalmente, da técnica indispensável para a sobrevivência – o tiro policial, a defesa pessoal, a técnica de abordagem, o preparo físico etc.

Por outro lado, é preciso pensar na correção das condutas. A corrupção policial desmoraliza e tira a credibilidade da instituição, assusta a grande maioria de policiais honestos, desmotivando-os e intimidando-os. Se as perversões ocorrem em níveis estratégicos o absurdo se aprofunda, o exemplo, base da hierarquia e disciplina, é estraçalhado e anulado.

Ainda falando de política correcional, precisa-se admitir que a detenção enquanto forma de punição para desvios disciplinares é ao mesmo tempo indigna e ineficiente. O direito de ir e vir é caro à democracia, e apenas crimes com alguma gravidade devem ser penalizados com o cerceamento a este direito. Quando desvios funcionais de servidores públicos são punidos com detenção, a Administração Pública apenas “se vinga” do faltoso, que sente mais pela perda da contagem do período de licença prêmio do que por outro motivo. Extinguir a punição de detenção seria uma demonstração clara de valorização da imagem e integridade do policial, e um indicador de preocupação com a eficiência das punições, que deveriam ser realizadas via outro mecanismo.

Um terceiro ponto é a valorização profissional através do incremento da carreira. É inconcebível que tenhamos em nossos quadros servidores com mais de vinte anos de carreira, boa parte deles sem sequer uma punição durante sua vida profissional, ostentando a mesma graduação de início. Ajustar as carreiras é um tremendo desafio, mas é inadiável promover nossos soldados a cabos/sargentos, ou, novamente, como haveremos de exaltar a hierarquia da instituição?

O Quadro Complementar precisa ser iniciado, aos poucos, pelo menos. Comecemos por selecionar e empregar policiais psicólogos em unidades como as CIPT (RONDESP), que vivem uma rotina de estresse e traumas. Empreguemos comissões de administradores nos Comandos Regionais, para assessorar os comandantes no diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação das ações, intensificando a gestão inteligente da atuação policial.

Também é preciso ouvir. A tropa precisa de ouvidos, mesmo que a curto prazo as lamentações não tenham resoluções. Os administrados precisam saber sobre o rumo das coisas, precisam sentir-se parte de uma equipe, sem boatos. Ferramentas não faltam para a interação e diálogo.

Para alguns, essas humildes sugestões e reflexões parecerão pouco. Para outros, parecerão muito. Os primeiros enfatizam apenas os fins, a urgência de melhoria. Os últimos enfatizam os meios, as inúmeras atribuições e burocracias próprias da função de comando. Para este autor, dono de apenas um entre os 30.000 modelos de PMBA existentes na corporação, tais princípios iniciariam uma caminhada histórica, a ser desenvolvida por quantos sejam os comandantes vindouros. Salvo melhor juízo do novo Comandante Geral, a quem ofereço minhas esperanças e disposição profissional.

Qual a verdadeira atribuição da Policia Civil?


Frequentemente, principalmente em festas populares ou em ações com muita pirotecnia, a Policia civil aparece trajando uniformes paramilitares ,equipamentos de uso militar ou formando patrulhões de policiamento ostensivo. Tal fato causa questionamentos constantes ao cumprimento da Constituição Federal que estabelece as funções das duas policias. transcrevo abaixo a opinião do Cap PM Wellington Morais, sobre um fato ocorrido na micareta de Feira de Santana.





A patrulha da Polícia Civil na Micareta de Feira de Santana 2011


A Micareta realizada neste último final de semana, policiais civis sairam num “patrulhão”, desempenhando verdadeiro policiamento ostensivo, nos moldes da Polícia Militar. Primeiramente, o que me causou espanto foi à quantidade de policiais civis que se aglomeraram, num colégio daquela cidade, próximo ao circuito, onde se instalou um posto para lavratura de flagrante. Como não podia ser diferente dos outros eventos, todos padronizados com camisas de gola pólo na cor azul, ostentando a identificação de investigador ou de delegado, além de portarem cintos de guarnição, cassetetes, facas e máquina de choque (aparelho teser), apetrechos que não deixavam a desejar a qualquer especializada da Polícia Militar. Momento curioso da festa ocorreu durante a passagem da Banda Chiclete com Banana. Os agentes e delegados se reuniram e fizeram um “patrulhão”, com uma ostensividade de causar inveja. Minutos após, retornaram ao colégio conduzindo vários indivíduos, com tapas, chutes, e aplicação de choques. Um dos policiais civis durante a condução, comentou: “ele nem respeitou a polícia”, momento em que utilizou o aparelho teser no folião. Interessante salientar que as ações apresentadas estão cada vez mais confundido a cabeça do cidadão, no que tange às funções desempenhadas pela Polícia Civil na Bahia, principalmente durante a realização das festas populares, quando vem à tona o desejo de aparecer perante à comunidade, parecendo um verdadeiro desfile, exercendo policiamento ostensivo específico das Polícias Militares, ao revés de apurar infrações penais e funções de polícia judiciária, conforme previsto na Constituição Federal. Como um folião conseguiria identificar uma autoridade policial no meio a uma multidão, só por ser policial? Ou por estar usando uma camisa azul e apetrechos específicos das Forças Armadas e das Policiais Militares? Caso estivesse usando um capacete na cor azul ou combinando às cores vermelho e azul, quem sabe. Verifica-se que, diferentemente, durante as realizações de festas populares, o policial civil, salvo algumas exceções, não se padroniza com tanta vibração, com o fito de ostentar a sua condição de policial, o que de fato deve acontecer para o bom desempenho de sua atividade. Precisamos destacar que efetivamente devemos cumprir o que fora traçado pelo legislador constituinte. As funções dos órgãos de segurança pública foram previamente definidas. Por que ao invés de se fazer patrulhamento não se trabalha para se diminuir o tráfico de drogas, exploração sexual infantil, apuração dos crimes contra pessoa e contra o patrimônio, dentre outros, que ocorrem com mais freqüência nos grandes eventos, repassando os dados para Polícia Militar, entrelaçando, assim as atividades. O que precisamos é cumprir o que está escrito, esquecendo as vaidades, como também o desejo de se tornar cada vez mais em evidência, verdadeiros bonecos a serem observados pela comunidade. Fatos como estes vêm constantemente acontecendo, o que já gerou atritos graves e desnecessários entre as duas instituições, que de certo modo inquieta a todos os policiais militares cumpridores de seus deveres. Até quando iremos ficar pacíficos com tais irregularidades? Precisamos chamar atenção das autoridades competentes para que fatos mais graves não ocorram, diante da cultura da normalidade instalada na nossa sociedade, desprestigiando valores institucionais da Briosa Centenária Milícia de Bravos. Acordemos, antes que seja tarde!

Texto escrito pelo CAP PM WELLINGTON MORAIS DOS SANTOS, oficial da Corregedoria da PMBa

Regras para a Campanha do Desarmamento



A portaria do Ministério da Justiça que define as regras para a entrega de armas de fogo e o pagamento de indenização no âmbito da Campanha do Desarmamento foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. A campanha será lançada hoje no Rio pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O proprietário ou possuidor de arma de fogo, acessório ou munição que não tiver acesso à internet poderá comparecer a uma das unidades da Polícia Federal ou órgãos credenciados para pegar a Guia de Trânsito para transportar a arma que será entregue.

De acordo com a portaria, o anonimato será assegurado. O proprietário ou possuidor não será identificado. O interessado deverá, caso seja possível, levar o documento de registro da arma para o cancelamento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A arma de fogo a ser entregue nos locais previstos deverá ser transportada sem munição e embalada de forma que não seja possível seu uso imediato. Recebida a arma, acessório ou munição, a Polícia Federal ou órgão credenciado que fizer o recolhimento expedirá protocolo para o recebimento da indenização e recibo, em duas vias.

O protocolo deverá contar com numeração única concedida pelo Ministério da Justiça, que identificará o número e a arma entregue, bem como o valor devido e o prazo para o saque da indenização. O recibo deverá conter também numeração única concedida pelo Ministério da Justiça, dados de identificação da arma e do local de entrega.

No momento da expedição do protocolo, o proprietário ou possuidor que compareceu ao posto de recolhimento para a entrega da arma deverá cadastrar senha pessoal a ser utilizada para o saque do valor da indenização.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública deverá autorizar a instituição financeira, por meio eletrônico, a fazer o pagamento da indenização referente aos protocolos expedidos pelos postos de recolhimento.

Os valores referentes à indenização variam entre R$ 100 e R$ 300, dependendo da arma.


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