Prêmio por Desempenho Policial na Bahia

Autor: Danillo Ferreira

A Assembléia Legislativa baiana acaba de aprovar o projeto de lei que cria o Prêmio por Desempenho Policial, iniciativa do Governo da Bahia que visa criar um sistema de meritocracia na Secretaria de Segurança Pública, concedendo aos policiais baianos uma remuneração conforme atinjam as metas de redução de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) estabelecidas pela Secretaria para sua área de atuação e para o estado da Bahia como um todo. Além disso, serão congratuladas as unidades policiais que se destacarem em relação a suas “concorrentes”.
É bom que o governo esteja preocupado em premiar os policiais que se destacam no cumprimento dos objetivos institucionais, notadamente na redução de homicídios. Mas cabe fazer uma observação inicial, que se refere à natureza de todo concurso: o princípio da isonomia, segundo o qual os diferentes devem ser tratados de maneira proporcionalmente diferente, parece não ter sido observado na concepção do Prêmio por Desempenho. Com isso queremos dizer que as condições de trabalho de cada unidade policial são distintas, e influenciam no alcance das metas, distorcendo assim qualquer tentativa de concorrência entre as organizações policiais. Como propor uma competição entre áreas que possuem Bases Comunitárias de Segurança, e todo equipamento que ultimamente tem sido empregado nestas iniciativas, por exemplo, com áreas que não possuem a mesma atenção?

Além disso, em virtude das circunstâncias distintas de cada região operacional, é difícil admitir que os esforços serão proporcionais. O projeto premia, por exemplo as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) que “obter uma das três maiores reduções anuais em números absolutos de CVLI no interior, em relação às demais AISP do interior”. Isso significa admitir uma concorrência entre regiões com realidades tão distantes como a cidade de Juazeiro (norte do estado) e Barreiras (oeste).
Outro ponto cabe destaque, anteriormente à admissão do Prêmio por Desempenho como uma iniciativa legítima, que é a não substituição deste projeto a um aumento salarial efetivo para os policiais baianos, que ganham aquém do que se pode admitir para uma função pública que exige risco da própria vida. Tratar a remuneração do Prêmio com a importância que teria um aumento salarial real é tomar o acessório pelo fundamental – é como dizer que o adubo de uma plantação é mais importante que o solo.
Não se pode criar oposição a um projeto que visa premiar o mérito – medida que há muito se adota com sucesso na iniciativa privada. Trata-se de uma ferramenta útil de gestão e obtenção de resultados. Com as ressalvas expostas, lembrando também que a composição de meios para o alcance das metas é necessário, tanto quanto existe limitação à atuação da polícia isoladamente de outras organizações públicas, a iniciativa é um sinal de vontade de administração racional no âmbito da segurança pública baiana.