Senhores Associados,
Em defesa de uma Oficialidade com carreira mais valorizada, a Força Invicta apresentou no Grupo de Trabalho Modernização da PM a seguinte proposta: Carreira técnico-jurídica com ingresso no QOPM com bacharelado em Direito
A previsão de carreira técnica trará para o Oficial QOPM, em decorrência do fim da dedicação exclusiva, com a implantação de carga horária máxima (40 horas semanais), o benefício de acumulação de cargo público com o de Professor, possibilitando o exercício de atividade docente no serviço público e a valorização deste profissional que já, há muito, exerce no dia a dia do seu trabalho a atividade de instrutória nos cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização da Corporação.
A previsão de carreira jurídica para o Oficial QOPM na Bahia só vem confirmar uma tendência nacional que já se consolidou em Estados como Piauí (2003), Goiás (2003), Rio Grande do Sul (2005), o Distrito Federal (2009), Amazonas (2011), Pernambuco (2012), Santa Catarina (2013) e Minas Gerais (2013) e ratificar a natureza jurídica da sua profissão, uma vez que ele exerce ao longo de toda a sua carreira a atividade de Polícia Judiciária Militar, presidindo Inquéritos, auxiliando o Judiciário e o Ministério Público, prendendo e autuando em flagrante aquele que for encontrado no cometimento de crimes militares, atividade similar à exercida pelos delegados de polícia junto aos crimes não militares.
Exercem, ainda, por força do Art. 122, inciso II, combinado com o art. 125 §§ 3º, 4º e 5º, ambos da Constituição Federal de 1988, o cargo de Juízes Militares, além de serem incumbidos das atividades atinentes ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, são também responsáveis pela condução de procedimentos administrativos e disciplinares, como sindicâncias, processos administrativos disciplinares, Conselhos de Disciplina e Justificação, que podem inclusive determinar a exclusão de maus policiais militares da Corporação.
Portanto, diante do que foi explicitado, a Força Invicta convoca seus associados para se unirem e, juntos, defenderem este direito. Entrem em contato conosco e saibam como podem participar.
Atenciosamente,
A Direção.
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