Acórdão do TJM/SP. IPM Polícia Civil não pode apurar crime militar.

 Periodicamente nos vemos atingidos por decisões administrativas, partidas de diversos orgãos da SSP ou justiça, pondo em duvida a competencia da Policia Militar, em apurar fatos praticados por policiais militares em razão do serviço, trazendo indecisões e as vezes choques entre as policias. O Secretario de Segurança Publica de Sao Paulo, foi autor de uma resolução dessa ordem.que contestada, resultou na decisão abaixo:

 

 

Declarada Inconstitucional a Resolução nº SSP 110/2010 do Secretário de Segurança Pública

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a Resolução nº SSP 110/2010, editada pelo Secretário de Segurança Pública Dr. Antonio Ferreira Pinto.
Na referida resolução, o Chefe das Polícias determinava que, nos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis em qualquer situação – durante serviço (resistência seguida de morte) ou não, os autores deveriam ser imediatamente apresentados à autoridade policial civil para as providências decorrentes de atividade de polícia judiciária, nos termos da legislação em vigor (art. 9º, parágrafo único do Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de Processo Penal Militar).
Suscitada a inconstitucionalidade da ordem, o TJM/SP decidiu que é de competência exclusiva da Polícia Judiciária Militar a condução da investigação de tais delitos, sustentando que o Secretário de Segurança Pública usurpou competência legislativa para alterar o predisposto no Código de Processo Penal Militar, produzindo norma contra legem e extrapolando os limites impostos pela natureza dos atos meramente executórios, emanados pelo Poder Executivo.

Antecedendo à sessão de julgamento, nos termos do §3º, do art. 482, do Código de Processo Civil, o Relator deferiu pleito de sustentação oral, apresentado verbalmente em Plenário pelo advogado João Carlos Campanini, sócio-administrador da Oliveira Campanini Advogados Associados.

De acordo com o Relator, Juiz Paulo Adib Casseb, havendo crime militar, nos moldes do art. 9º, do CPM, torna-se inafastável a previsão do §4º, do art. 144, da Constituição, que confere à polícia judiciária militar, com exclusividade, a investigação delitiva.
“A subtração dessa atribuição, da seara policial militar, mediante ato normativo infraconstitucional, intenta grosseira e frontal agressão ao Ordenamento Supremo”.
Com essa decisão, a Polícia Civil não mais poderá investigar as chamadas “Resistências Seguidas de Morte” quando partes Policiais Militares e civis infratores da lei.
Na mesma toada, a decisão emanada pelo Governador do Estado que culminou na Resolução nº SSP 45/2011, que objetiva destinar ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) todas as investigações oriundas das ocorrências envolvendo morte com partes policiais militares em serviço é natimorta.





  O Cel PM Bastos comentou:






Companheiros;
Ainda bem que um órgão jurisdicional, com indiscutível credibilidade técnica e moral, na sua irrefutável soberania, se posiciona a respeito de angustiante e inaceitável prática nos anais do sistema de segurança pública de todo país.
Isto é tudo pelo qual lutamos durante todo o período que passamos a frente da Corregedoria da nossa PM, sofrendo resistência, tanto por parte dos órgãos policiais paralelos, como por parte do Ministério Público (não o militar, que, aliás, neste particular, pensava e agia concorrentemente com nossas posições) e Poder Judiciário, com não raras decisões conflitantes com o primado da lei especial militar (substantiva e adjetiva).
Agora, esperamos que isto sirva de fanal e ensinamento para que os demais estados federados evitem incidir em graves erros técnicos e jurídicos de tal jaez, cujos precedentes só fazem comprometer as sadias interrelações entre as instituições operadoras da segurança pública.
É intuitivo que a integração tão propalada  pela Senasp e pelo Susp perpassam pelo respeito a individualidade,  autonomia e limites de competência e atribuições de cada órgão envolvido na prevenção, repressão e investigação dos potenciais fatos delituosos.
Todos seremos mais felizes e harmoniosos quando os primados da lei forem obedecidos acima de qualquer conveniência canhestra ou reprochável vaidade.

Pararabéns TJSP!

MANOEL FRANCISCO GOMES BASTOS - CEL PM

Cel. 9609-7475-F