A PEC 300 movimentará Brasília no dia 31 de maio

Dia 31 de maio haverá a mais cogitada das audiências públicas da Câmara dos Deputados.

Através de um requerimento encaminhado à Presidência da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e também do deputado autor da PEC 300, Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), a audiência promete estabelecer um marco nessa atual legislatura.

Diante de uma nova tentativa do governo intromissor nos trabalhos legislativos através da criação de uma comissão especial que quer analisar todas as proposições relativas à segurança pública tramitando na Câmara colocando no “bolo” a mais preciosa proposição, a PEC 300, essa iniciativa da audiência pública reacende o debate acerca de um tema de tão grande magnitude.

Elevando a temperatura do dia 31, junto a esse debate, que movimentará todo o parlamento, haverá também a inauguração da Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300, presidida pelo ex-cabo do exército, deputado Otoniel Lima (PRB/SP). Essa frente será outra importantíssima ferramenta que terá como grande missão sensibilizar o parlamento no intuito de provocar a inclusão da PEC 300 na ordem do dia, votá-la em segundo turno e aprová-la definitivamente.

Além da grande mobilização que os internautas da globosfera policial estarão promovendo em Brasília nos dia 10 e 11, será de fundamental importância que os policiais e bombeiros brasileiros também se façam presentes nesse dia 31. Juntos até a vitória.
Postado por Capitão Assumção

Policia Comunitaria na Bahia.

O DMT tem na sua estrutura organizacional a coordenação da Gestao da Qualidade e Policia Comunitaria que junto a Senasp executa a politica de implantação da policia de proximidade na Bahia. Veja o panorama atual dessa implantação.

A crise mundial e a emergência de novos modelos de polícia:

Há algumas décadas a sociedade mundial tem visto com espanto o crescimento acentuado da violência nos grandes centros urbanos do mundo. Pesquisadores elaboraram métodos de mensuração dos custos da violência que ainda carecem de maior fidedignidade, contudo, já oferecem estimativas dos gastos decorrentes da questão. Os cálculos a partir dos gastos em segurança pública, segurança privada e com a previdência social, despesas decorrentes de vitimização, indenizações, perdas no turismo e no comércio, dentre outras, perfazem uma média de 5% do PIB de cada país, além dos prejuízos imensuráveis!
A análise geral ainda perpassa o constante equívoco de concentrar as atenções na possível ação da polícia como saneadora do problema, enquanto que, na verdade, a questão perpassa uma maior amplitude que incide na própria conjuntura social. As discussões se acirram em torno da busca de responsáveis, de explicações e de soluções para o problema, momento em que são questionadas as formas tradicionais de se fazer policiamento, levando as instituições policiais a buscarem modelos alternativos que promovam um melhor controle da violência.
Associada a medidas como inserção tecnológica, aumento e qualificação de efetivo, reformas estruturais, administrativas e operacionais, dentre outras, surgiu a perspectiva de que a manutenção da segurança pública deve inexoravelmente se fundamentar numa relação de parceria entre a polícia e a sociedade, experiência denominada mundialmente como “polícia de proximidade”. No Brasil foi denominada de “polícia comunitária”, iniciada pelas policias militares da Bahia (PMBA) e de São Paulo (PMSP).

O Pioneirismo da PMBA:

A doutrina oficial da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) sobre Policiamento Comunitário reconhece como experiência pioneira o Policiamento Ostensivo Integrado realizado na PMBA a partir de 1974, quando se estabeleceu como modelo de emprego policial o Sistema Integrado, definido como “a execução integrada de todos os tipos de policiamento ostensivo, pela Unidade Operacional, ao nível de Batalhão ou de Companhia, em sua área de jurisdição” (BORGES, 1991 apud GOMES, 2002).
Tal proposta de policiamento só se consolidou mesmo em 1985, com a experiência piloto em nível de pelotão realizada no 7º BPM, mesmo ano em que se iniciou a implantação na PMSP. Apesar do sucesso da experiência, só a partir de 1997 o modelo teve novo formato e foi expandido para toda a PMBA através do Programa de Polícia Cidadã, dentro do processo de modernização de nossa corporação, centrado, inclusive, na aproximação e integração com a sociedade. Inicialmente a Nota de Serviço nº 001/1997 oficializou a implementação do PPCid nos 5º e 8º batalhões da PMBA, como projeto piloto. Posteriormente, a Nota de Serviço nº 001/1999 regulou a implantação em todas as unidades operacionais.
Após sua fase inicial de sucesso e de adesão pela corporação e pela sociedade, o Projeto Polícia Cidadã sofreu descontinuidade por razões principalmente políticas, o que levou ao seu esvaziamento. O advento da criação em 2000 da SENASP constituiu o início de uma política nacional única voltada para a segurança pública no Brasil, tendo em vista os altos índices de violência reinantes nos nossos grandes centros urbanos. Em 2003 se iniciam as ações de retomada na PMBA, mediante diretrizes do Comando Geral contidas no Resumo Executivo do Projeto Polícia Cidadã – Procedimentos de Retomada, que estabeleceu prioridades que viabilizem a revitalização do programa, com ênfase na formação humana. Mesmo assim, o Policiamento Comunitário se desdobrou incontínuo e sem a plena adesão da corporação e da sociedade.

As Bases Comunitárias de Segurança no Brasil:

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI, 2008) emergiu como balizador de um novo momento, agregando uma nova ênfase na formação humana e novas estratégias, inclusive a implantação de “Bases Comunitárias de Segurança” (BCS). Entendeu a SENASP que a experiência da PM de São Paulo, orientada pela filosofia japonesa denominada de “Sistema KOBAN”, mediante convênio com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), era o modelo ideal como referência para todo o Brasil.
O Departamento de Modernização e Tecnologia, através da Coordenação da Gestão da Qualidade e do Policiamento Comunitário (CGQPC), vem desde 1997 gerenciando, analisando, doutrinando e registrando todo o processo de desenvolvimento da polícia comunitária na Bahia, bem como analisando as experiências nacionais e internacionais. Na condição de pesquisador em polícia comunitária, já na fase final de elaboração de tese de Doutorado em Desenvolvimento Regional e Urbano, este signatário tem analisado inicialmente as experiências nacionais de policiamento comunitário e da implantação de BCS.
Em visitas a PMSP, observamos que realmente o modelo desenvolvido em parceria com o Japão pode e deve ser considerado de referência, tendo em vista, principalmente, a condição de ter grande amplitude, além de sólido, sistêmico e processual, com a conscientização da sociedade, a capacitação constante dos integrantes da corporação, abrangência territorial e o estabelecimento de uma doutrina única em consonância com a SENASP, dentre outras ações. Dessa forma, o policiamento ordinário é transformado em comunitário, abrangendo todo o emprego da corporação em sua área de competência.
Numa analise preliminar da experiência na Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ), inclusive com a visita in loco ao morro Dona Marta, constatamos que o processo de implantação do policiamento comunitário se deu de forma pontual, ou seja, sem uma maior abrangência corporativa, social e geográfica. Não foi precedida de uma fundamentação doutrinária e aplicação da mesma frente a sociedade e aos integrantes da corporação, além do que, a estratégia de ocupação progressiva por zona pode ser bastante restrita para uma criminalidade de grande mobilidade, frente, inclusive, as inúmeras favelas e comunidades a serem ocupadas.
Ao serem indagados, os moradores dos morros onde as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) foram instaladas manifestam uma satisfação inicial, contudo, nas demais localidades da capital carioca, a comunidade ainda questiona a eficácia da estratégia empregada. As estatísticas iniciais confirmam o controle da criminalidade, contudo, apenas nas localidades ocupadas. Portanto, mesmo considerando a importância da iniciativa e sua repercussão na mídia, só mesmo o tempo poderá nos confirmar a eficiência das UPP frente ao grande desafio que emerge da complexidade do problema no Rio de Janeiro, fruto, inclusive, de uma ocupação espacial desordenada e sem controle do Estado.

As Bases Comunitárias na PMBA – considerações finais:

Na PMBA, ainda carecendo de uma maior consolidação do policiamento comunitário, ingressamos em consonância com o PRONASCI/SENASP no momento de implantação de nossas BCS. Para tanto, salientamos a importância precursora das ações do DMT/CGQPC, no fomento e no suporte da instalação de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG) na Bahia, no levantamento e planejamento para implantação de BCS a serem financiadas pelo PRONASCI, e, principalmente, na qualificação dos policiais militares quanto a doutrina de policiamento comunitário através da “Educação Continuada”, como segue abaixo:

Efetivo Capacitado durante o programa de Polícia Cidadã
Período nº de Capacitados Percentual do efetivo total da PMBA (%)
Fase Inicial
1997 a 2002 1.373 4,57
Segunda Fase
(Retomada)
2003 a 2005 4.319 14,39
Total 5.692 18,97
Fonte: DMT, 2011

Com o inicio em 2007 dos Cursos Nacionais de Multiplicador e de Promotor de Polícia Comunitária, mediante suporte e acompanhamento direto da SENASP, o DMT/SGQPC promoveu várias turmas de capacitação na Bahia, além do encaminhamento para a realização do curso em São Paulo e a visita ao Japão para conhecer o Sistema KOBAN, qualificando mais de duas mil pessoas, entre policiais militares e civis, agentes municipais, e representantes da comunidade:

Visita in loco sistema Koban no Japão
Ano Policiais Militares
2009 01
2010 01
Total 02
Fonte: DMT, 2011.

Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária na PMSP
Ano Policiais Militares
2008 06
2009 14
2010 08
Total 28
Fonte: DMT, 2011.

Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária na PMBA
Ano Policiais Militares Policiais Civis Total
2008 54 09 63
2009 35 03 38
2010 31 01 32
Total 120 13 133
Fonte: DMT, 2011.

Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária na PMBA
Ano Policiais Militares Policiais Civis Comunidade Guardas Municipais do Município de Salvador Total
2007 668 78 246 00 992
2008 263 27 94 35 419
2009 254 11 16 00 281
2010 339 02 12 08 361
Total 1524 118 368 43 2053
Fonte: DMT, 2011.

Em consonância com o Termo de Referência (2010-2011) da SENASP, também nos coube a organização dos cursos de capacitação de Gestor de Base Comunitária e de Operador de Base Comunitária, aplicado a um efetivo de 150 policiais militares, futuros integrantes das BCS.
No momento de instalação de nossa primeira Base Comunitária, reiterando a importância de todas as iniciativas da PMBA, suplantadas, inclusive, através das ações do DMT/CGQPC, vale salientar ainda a importância da consolidação da implantação da doutrina de policiamento comunitário na corporação e na sociedade. Devemos continuar a conscientização social, a educação continuada de nosso efetivo, a unidade doutrinária e de pesquisa, e a implantação de novas BCS, contudo, sem perder de vista a perspectiva de que a filosofia de policiamento comunitário entende a insegurança pública como um fenômeno abrangente, ou seja, de amplitude social.
Portanto, demanda ações e estratégias amplas e irrestritas vinculadas a totalidade territorial de nossa competência e a conjuntura social como um todo, incluindo não só a segurança pública e as ações de policiamento, mas outros substratos sociais intervenientes que compõem o quadro amplo de inseguridade social vigente na atualidade no Brasil.


Valmir Farias Martins – CAP PM / DMT- CGQPC
Doutorando em Desenvolvimento Regional e Urbano
Mestre em Administração / DEA em Educação
Especialista em Educação
Graduado no CFO, e em História, Teologia e Administração

Os desafios do novo Comandante da PMBA

Autor: Danillo Ferreira

Hoje, solenemente, o Coronel PM Alfredo Braga de Castro assumiu o Comando da Polícia Militar da Bahia, instituição com cerca de 30.000 homens, cada um deles com anseios profissionais próprios, e todos eles ansiosos para conhecer as diretrizes e princípios que caracterizarão os próximos tempos na PMBA.

Ouve-se aqui e ali que “nada mudará”, que as dificuldades irão permanecer as mesmas. Mas basta que o novo Comandante cometa um erro para que a histeria comece, e digam: “Este comandante não é bom. Se fosse outro, agiria diferente. Isto é algo tão simples de resolver…”. Escolhamos: ou é possível ou não é possível evoluir.

Sabemos também que o comandante apenas, sozinho, não fará muito. Quanto melhor for sua equipe, quanto melhor adequar as funções às aptidões, melhores serão os resultados. E mesmo assim, compreendemos, nem tudo será perfeito.

Mas é possível entrar para a história. A Polícia Militar da Bahia está inserida numa dinâmica complexa, no turbilhão de causas e efeitos existentes na segurança pública. E a própria PMBA possui também suas idas e vindas, sempre sujeitas às cobranças políticas e sociais. Neste ambiente multifatorial, exige-se coragem, desprendimento e habilidade dos que se propõem como lideranças ativas.

Na PMBA não são poucos os desafios, embora certamente não tenha faltado boa vontade em outros comandantes – que não podem, individualmente, serem responsabilizados por rumos equivocados, alguns deles problemas crônicos enfrentados pela corporação atualmente, mas que se originaram de perversões de anos atrás, décadas. E mesmo que esse tipo de condenação seja possível, o que importa agora é o que está por vir, é não permanecer errando.

A primeira questão que precisamos enfrentar se refere à educação, sempre descuidada em nosso país, nas diversas áreas profissionais. Se o policial que queremos é humano, comunitário, negociador e pacificador, precisamos ressaltar incondicionalmente tais aspectos em nossa formação. As Escolas de Formação de Praças e a Academia da Polícia Militar precisam de estrutura física, pessoal e cultura de formação (formal e informal) adequadas a este ideal de policial.

A formação condicionante, pautada num imaginário dum policial rígido e objetivo, ignorante das dimensões humanas subjetivas, carente de habilidades de negociação, não é o policial que vemos na rua, que felizmente e aos poucos aprende alguma flexibilidade e se distancia do limitado ideal de comando e controle. E não podemos esquecer, naturalmente, da técnica indispensável para a sobrevivência – o tiro policial, a defesa pessoal, a técnica de abordagem, o preparo físico etc.

Por outro lado, é preciso pensar na correção das condutas. A corrupção policial desmoraliza e tira a credibilidade da instituição, assusta a grande maioria de policiais honestos, desmotivando-os e intimidando-os. Se as perversões ocorrem em níveis estratégicos o absurdo se aprofunda, o exemplo, base da hierarquia e disciplina, é estraçalhado e anulado.

Ainda falando de política correcional, precisa-se admitir que a detenção enquanto forma de punição para desvios disciplinares é ao mesmo tempo indigna e ineficiente. O direito de ir e vir é caro à democracia, e apenas crimes com alguma gravidade devem ser penalizados com o cerceamento a este direito. Quando desvios funcionais de servidores públicos são punidos com detenção, a Administração Pública apenas “se vinga” do faltoso, que sente mais pela perda da contagem do período de licença prêmio do que por outro motivo. Extinguir a punição de detenção seria uma demonstração clara de valorização da imagem e integridade do policial, e um indicador de preocupação com a eficiência das punições, que deveriam ser realizadas via outro mecanismo.

Um terceiro ponto é a valorização profissional através do incremento da carreira. É inconcebível que tenhamos em nossos quadros servidores com mais de vinte anos de carreira, boa parte deles sem sequer uma punição durante sua vida profissional, ostentando a mesma graduação de início. Ajustar as carreiras é um tremendo desafio, mas é inadiável promover nossos soldados a cabos/sargentos, ou, novamente, como haveremos de exaltar a hierarquia da instituição?

O Quadro Complementar precisa ser iniciado, aos poucos, pelo menos. Comecemos por selecionar e empregar policiais psicólogos em unidades como as CIPT (RONDESP), que vivem uma rotina de estresse e traumas. Empreguemos comissões de administradores nos Comandos Regionais, para assessorar os comandantes no diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação das ações, intensificando a gestão inteligente da atuação policial.

Também é preciso ouvir. A tropa precisa de ouvidos, mesmo que a curto prazo as lamentações não tenham resoluções. Os administrados precisam saber sobre o rumo das coisas, precisam sentir-se parte de uma equipe, sem boatos. Ferramentas não faltam para a interação e diálogo.

Para alguns, essas humildes sugestões e reflexões parecerão pouco. Para outros, parecerão muito. Os primeiros enfatizam apenas os fins, a urgência de melhoria. Os últimos enfatizam os meios, as inúmeras atribuições e burocracias próprias da função de comando. Para este autor, dono de apenas um entre os 30.000 modelos de PMBA existentes na corporação, tais princípios iniciariam uma caminhada histórica, a ser desenvolvida por quantos sejam os comandantes vindouros. Salvo melhor juízo do novo Comandante Geral, a quem ofereço minhas esperanças e disposição profissional.

Qual a verdadeira atribuição da Policia Civil?

Frequentemente, principalmente em festas populares ou em ações com muita pirotecnia, a Policia civil aparece trajando uniformes paramilitares ,equipamentos de uso militar ou formando patrulhões de policiamento ostensivo. Tal fato causa questionamentos constantes ao cumprimento da Constituição Federal que estabelece as funções das duas policias. transcrevo abaixo a opinião do Cap PM Wellington Morais, sobre um fato ocorrido na micareta de Feira de Santana.





A patrulha da Polícia Civil na Micareta de Feira de Santana 2011


A Micareta realizada neste último final de semana, policiais civis sairam num “patrulhão”, desempenhando verdadeiro policiamento ostensivo, nos moldes da Polícia Militar. Primeiramente, o que me causou espanto foi à quantidade de policiais civis que se aglomeraram, num colégio daquela cidade, próximo ao circuito, onde se instalou um posto para lavratura de flagrante. Como não podia ser diferente dos outros eventos, todos padronizados com camisas de gola pólo na cor azul, ostentando a identificação de investigador ou de delegado, além de portarem cintos de guarnição, cassetetes, facas e máquina de choque (aparelho teser), apetrechos que não deixavam a desejar a qualquer especializada da Polícia Militar. Momento curioso da festa ocorreu durante a passagem da Banda Chiclete com Banana. Os agentes e delegados se reuniram e fizeram um “patrulhão”, com uma ostensividade de causar inveja. Minutos após, retornaram ao colégio conduzindo vários indivíduos, com tapas, chutes, e aplicação de choques. Um dos policiais civis durante a condução, comentou: “ele nem respeitou a polícia”, momento em que utilizou o aparelho teser no folião. Interessante salientar que as ações apresentadas estão cada vez mais confundido a cabeça do cidadão, no que tange às funções desempenhadas pela Polícia Civil na Bahia, principalmente durante a realização das festas populares, quando vem à tona o desejo de aparecer perante à comunidade, parecendo um verdadeiro desfile, exercendo policiamento ostensivo específico das Polícias Militares, ao revés de apurar infrações penais e funções de polícia judiciária, conforme previsto na Constituição Federal. Como um folião conseguiria identificar uma autoridade policial no meio a uma multidão, só por ser policial? Ou por estar usando uma camisa azul e apetrechos específicos das Forças Armadas e das Policiais Militares? Caso estivesse usando um capacete na cor azul ou combinando às cores vermelho e azul, quem sabe. Verifica-se que, diferentemente, durante as realizações de festas populares, o policial civil, salvo algumas exceções, não se padroniza com tanta vibração, com o fito de ostentar a sua condição de policial, o que de fato deve acontecer para o bom desempenho de sua atividade. Precisamos destacar que efetivamente devemos cumprir o que fora traçado pelo legislador constituinte. As funções dos órgãos de segurança pública foram previamente definidas. Por que ao invés de se fazer patrulhamento não se trabalha para se diminuir o tráfico de drogas, exploração sexual infantil, apuração dos crimes contra pessoa e contra o patrimônio, dentre outros, que ocorrem com mais freqüência nos grandes eventos, repassando os dados para Polícia Militar, entrelaçando, assim as atividades. O que precisamos é cumprir o que está escrito, esquecendo as vaidades, como também o desejo de se tornar cada vez mais em evidência, verdadeiros bonecos a serem observados pela comunidade. Fatos como estes vêm constantemente acontecendo, o que já gerou atritos graves e desnecessários entre as duas instituições, que de certo modo inquieta a todos os policiais militares cumpridores de seus deveres. Até quando iremos ficar pacíficos com tais irregularidades? Precisamos chamar atenção das autoridades competentes para que fatos mais graves não ocorram, diante da cultura da normalidade instalada na nossa sociedade, desprestigiando valores institucionais da Briosa Centenária Milícia de Bravos. Acordemos, antes que seja tarde!

Texto escrito pelo CAP PM WELLINGTON MORAIS DOS SANTOS, oficial da Corregedoria da PMBa

Regras para a Campanha do Desarmamento

A portaria do Ministério da Justiça que define as regras para a entrega de armas de fogo e o pagamento de indenização no âmbito da Campanha do Desarmamento foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. A campanha será lançada hoje no Rio pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O proprietário ou possuidor de arma de fogo, acessório ou munição que não tiver acesso à internet poderá comparecer a uma das unidades da Polícia Federal ou órgãos credenciados para pegar a Guia de Trânsito para transportar a arma que será entregue.

De acordo com a portaria, o anonimato será assegurado. O proprietário ou possuidor não será identificado. O interessado deverá, caso seja possível, levar o documento de registro da arma para o cancelamento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A arma de fogo a ser entregue nos locais previstos deverá ser transportada sem munição e embalada de forma que não seja possível seu uso imediato. Recebida a arma, acessório ou munição, a Polícia Federal ou órgão credenciado que fizer o recolhimento expedirá protocolo para o recebimento da indenização e recibo, em duas vias.

O protocolo deverá contar com numeração única concedida pelo Ministério da Justiça, que identificará o número e a arma entregue, bem como o valor devido e o prazo para o saque da indenização. O recibo deverá conter também numeração única concedida pelo Ministério da Justiça, dados de identificação da arma e do local de entrega.

No momento da expedição do protocolo, o proprietário ou possuidor que compareceu ao posto de recolhimento para a entrega da arma deverá cadastrar senha pessoal a ser utilizada para o saque do valor da indenização.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública deverá autorizar a instituição financeira, por meio eletrônico, a fazer o pagamento da indenização referente aos protocolos expedidos pelos postos de recolhimento.

Os valores referentes à indenização variam entre R$ 100 e R$ 300, dependendo da arma.


reginaldotracaja@gmail.com